Tempo de curso de formação da ECT integra período de contrato de trabalho

O reconhecimento do período do curso como parte do contrato de trabalho foi conferido inicialmente ao trabalhador pela Vara de origem, o que provocou recurso ordinário da ECT.

STJ determina demolição de hotel na praia de Porto Belo (SC)

A decisão foi unânime.

Fazer referência à ação trabalhista na CTPS do reclamante gera dano moral

Makro é condenado por dano moral a consumidor

SOS Advogado obtém decisão inédita: advogado poderá cumprir em regime aberto prisão por pensão alimentícia

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu ao advogado D. C. D., de Campo Grande, o direito de cumprir em regime aberto mandado de prisão referente ao atraso de pagamento de pensão alimentícia a um de seus nove filhos.

Purgação de mora deve se valer pelas parcelas vencidas

Em ação de busca e apreensão oriunda de contrato de alienação fiduciária, tratando-se de relação de consumo, a purgação da mora deve valer-se pelas parcelas vencidas, devidamente corrigidas.

Moradora de loteamento deve pagar contribuições devidas desde 1995

A Sociedade de Amigos da Marina Guarujá (Samar) ajuizou ação de cobrança contra V.L.B.D., visando ao recebimento das contribuições referentes ao loteamento Marina Canal Guarujá.

Modificação da legislação sobre compromisso de cessação em processo administrativo junto ao CADE - A recente alteração do art. 53 da Lei n. 8.884/94

José Marcelo Martins Proença, Advogado e Professor de Direito Comercial e de Direito Tributário no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência

É perfeitamente possível agente público responder a processo por crime de desobediência.

Câmara aprova projeto que cria custas para o STJ

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Militar excluído da polícia com base em punições consideradas abusivas será indenizado e reintegrado no cargo

Associação de operadoras de telefonia celular ajuíza ADI contra lei pernambucana

Deputado eleito do PT é preso na "Operação Castelhana" da PF

Negativa de prefeito de fornecer informações é crime de responsabilidade e não de improbidade

Um pouco mais sobre as debêntures: conheça seus tipos, formas e espécies

Cadastro de pretendentes à adoção deve ser observado

1ª Turma julga parcialmente procedente ação sobre representação de entidade

Juíza concede progressão de regime a condenados por crime hediondo

O princípio da unicidade e universalidade do juízo falimentar não é absoluto