Firmar termo de ajustamento pode se tornar ato privativo de advogado

Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas

Processual civil. Cautelar inominada.

Deferimento para impedir a retirada da posse da devedora de bens dados em alienação fiduciária.

Empresa é condenada por negativar nome de cliente indevidamente

O juiz Hamilton Gomes Carneiro, de Ipameri, condenou a empresa Wurt do Brasil Peças de Fixação Ltda a pagar R$ 10 mil à Casa Grande Marcenaria por incluir, indevidamente, o nome da última nos cadastros de proteção ao crédito.

Defensoria Pública pode propor ação civil pública, reconhece 3º Grupo Cível do TJRS

Wal Mart paga indenização por acidente com empilhadeira

TAM pode receber multa de R$ 3 mi por atrasos

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Último dia para inscrição no curso preparatório à magistratura

Audiência de Custódia

processual instrumental que garante a tutela dos direitos fundamentais, sendo imprescindível em

Crise no Sistema Prisional Brasileiro: ressocialização e reintegração do apenado na sociedade

-se que o recluso não tem somente sua liberdade privada, mas os demais direitos fundamentais, que em

Guarda e o Direito da Criança e do Adolescente: analisando o contexto histórico e as espécies de guarda com enfoque o direito de convivência e o melhor interesse da juventude

dessa forma, está atrelada aos direitos e garantias fundamentais das crianças e dos adolescentes

O Princípio da Paridade de Armas Processuais em comento

propriedade são direitos inerentes ao cidadão, não podendo ser limitado a partir de uma jurisdição

Teoria Queer, sexualidade e dignidade da pessoa humana: ser minoria na minoria

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Não-Binariedade e Teoria Queer à luz do Direito

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Você tem direito autoral sobre o que cria nas redes sociais?

Por Francisco Gomes Júnior.

Inversão do ônus da prova. Não obriga parte contrária ao pagamento de honorários periciais. SFH. Não se caracteriza como relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC.

Embargos de declaração. Obscuridades inexistentes.

Os embargos de declaração prestam-se, tão-somente, para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprimir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. Inexistindo qualquer vício que macule o julgado, impõe-se a rejeição da pretensão declaratória.

Advogado é indenizado por hotel devido a falha na prestação de serviço

O advogado será indenizado por ter tido sua estadia no estabelecimento abreviada em um dia e por transtornos sofridos na noite da passagem de 2008 para 2009