Seguro. Renovação automática. Rescisão. Cláusula abusiva. Aplicação do CDC.

Trata-se de apelação cível interposta pela Sul América Seguros Vida Previdência S/A contra a r. sentença de fls. 281/290, proferida nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por Fausto Guaritá Sabino.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.08.214173-3/001 Número do processo: 1.0701.08.214173-3/001(1) Relator: NILO LACERDA Relator do Acordão: NILO LACERDA Data do Julgamento: 26/11/2008 Data da Publicação: 09/12/2008 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - RESCISÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O contrato sinalagmático de seguro de vida tem por objeto a segurança futura do(s) beneficiário(s), e ...

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