Recurso ordinário do reclamado. Honorários periciais. Não-conhecimento. Ausência de interesse recursal.

Determinado o pagamento dos honorários periciais em conformidade com o Provimento nº 01/07 deste Tribunal Regional, carece o reclamado de interesse recursal.

Relação de emprego. Contrato de prestação de serviços autônomos. Fraude reconhecida.

Preliminar de intempestividade suscitada em impugnação. Recurso de embargos precocemente interposto. Extemporaneidade.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial previsto em norma interna da empresa.

Embargos. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Embargos. Recurso de revista.

Indenização por danos morais e materiais. Empresa de vigilância armada. Responsabilidade objetiva. Se a empresa empregadora exerce atividade de risco para seus empregados a sua responsabilidade é objetiva.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Vínculo de emprego. Cooperativa. Obrigações trabalhistas inadimplidas.

Preliminar de nulidade da sentença. Revelia. Efeitos.

Relação de emprego. Ente público. Contrato nulo. Efeitos.

Vínculo de emprego. Cooperativa. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

A inexistência de vínculo do trabalhador com a cooperativa deve ser considerada como presunção iuris tantum, devendo ser afastada sempre que se verificar a presença dos elementos caracterizadores da relação jurídica de emprego

EC 45/2004. Ampliação da competência material da justiça do trabalho. Manutenção da competência hierárquica dos Tribunais.

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