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Tribunal absolve ex-estagiária que denunciou servidor do Ministério Público Federal

em erro de avaliação, exerce um direito, e não o cometimento de crime.

Ação penal pública condicionada à representação. Arquivamento do feito. Sem constar dos autos documento dirigido oficialmente ao juízo do qual conste renúncia expressa e inequívoca da vítima ao seu direito de representar.

Ufa! Os 74 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos x 30 anos de exploração dos bacharéis em direito, (advogados), o trabalho análogo a de escravos e da escravidão moderna da OAB

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Juiz manda município derrubar prédio

considerar que, sendo pessoa jurídica de direito público interno, ?certamente saberá como proceder, o que proteger e como lidar com a situação de risco?

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TJ condena advogado por má prestação de serviço

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Empresa aérea deve indenizar casal por bagagem extraviada

A questão é eminentemente de direito e, em relação aos fatos a serem apreciados, os documentos

Dano moral. Uniforme com propagandas comerciais. Uso indevido da imagem.

Com efeito, o direito à imagem consubstancia-se em direito autônomo, isto é, mesmo que mediante o

A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas. O conceito de atividades criminosas. Critérios judiciais para aferição da sua aplicabilidade.

-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Faculdade de Direito Damásio de Jesus

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da Ação Penal Pública

da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na

Multipropriedade imobiliária: a realidade jurídica e financeira por trás do sonho

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