Empresa aérea deve indenizar casal por bagagem extraviada

A questão é eminentemente de direito e, em relação aos fatos a serem apreciados, os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, a teor do contido no art. 330, I, do Código de Processo Civil. A questão é eminentemente de direito e, em relação aos fatos a serem apreciados, os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Processo: ...

Palavras-chave: Empresa Aérea; Indenização; Bagagem extraviada; Casal