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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 20 de Fevereiro de 2014 - 11:10 - Lida 1210 vezes
Prescrição bienal. Teoria da actio nata.
O dies a quo do prazo prescricional coincide com o nascimento da pretensão, que ocorre no momento da violação o direito.
EMENTA PRESCRIÇÃO BIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. O dies a quo do prazo prescricional coincide com o nascimento da pretensão, que ocorre no momento da violação o direito. Assim, se a ciência da violação do direito ocorreu quando já extinto o liame empregatício, este evento será o marco para a contagem do prazo prescricional, a teor do art.189 do Código Civil, pois não se pode conceber a perda da pretensão pela inércia do titular nessa circunstância. Processo nº 0000255-40.2013.5.03.0083 ...
