Home- busca: Direito administrativo
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Doutrina » Trânsito Publicado em 30 de Março de 2006 - 02:00
As infrações de trânsito que não estão no código
CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Julho de 2005 - 01:00
Guerra tributária entre os Estados da Federação para o recebimento do ICMS.
, advogados e possuem os cursos de Mestrado em Direito Empresarial e Doutorado em Direito Econômico e
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2007 - 01:00
Irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa na celebração de convênios
Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6° período do curso de Direito. Faculdades Integradas do Oeste
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 12:32
Cobrança provisória de sobretaxa antidumping para importação de calçados chineses é legal
A aplicação provisória do direito antidumping protege a indústria nacional de dano provocado pela
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 18:41
Comerciante que explora cantina escolar sem licitação desocupará imóvel
direito, pois celebrado à míngua de processo licitatório - não havendo prova de sua realização?
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2011 - 14:30
Homem que ficou paraplégico em acidente tem que receber seguro integral
invalidez permanente, a vítima tem o direito a receber o valor de 40 salários-mínimos?, considerou o relator da matéria
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2009 - 10:53
IPERN terá que restabelecer integralidade de pensão
Uma aposentada ganhou o direito de ter restabelecida a integralidade da pensão, sem os descontos
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 15:59
A premissa do Artigo 1.278 do Código Civil e o princípio do interesse público em contrapartida com os direitos fundamentais do indivíduo incluindo o direito de propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana
, pretende-se analisar o direito de propriedade em comunhão com o direito de vizinhança sob a luz do
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Doutrina » Consumidor Publicado em 04 de Junho de 2025 - 10:03
OAB SP aponta descumprimento de decisões judiciais por operadoras de planos de saúde
Ordem paulista, por meio de sua Comissão de Direito Médico e de Saúde, destaca que irá acompanhar a pauta de perto
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 16:40
Município pagará indenização por deixar servidor sem trabalho
RS terá que indenizar servidor público em R$ 15 mil reais por danos morais em razão de expô-lo em situação humilhante ao negar seu direito de trabalhar
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Agosto de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil objetiva. Diligência policial. Lesões corporais. Culpa dos agentes policiais demonstrada. Pedido julgado improcedente.
As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Setembro de 2003 - 01:00
Crise na Execução Penal
Renato Flávio Marcão - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2019 - 10:10
Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor
para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, entretanto, a primeira seção não reconheceu a prescrição.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 16:53
Ministro reafirma que CNJ não tem atribuição constitucional para interferir em decisão de natureza jurisdicional
-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo, portanto, de atribuições que
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 15:36
Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual
administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 17:50
Liminar proíbe Assembleia Legislativa de Rondônia de pagar salário a servidor fantasma
arquivou o processo administrativo disciplinar que apurava o abandono de emprego
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 14:20
Anuladas permissões de táxis sem licitação em Guarapari
Juiz anulou todas as explorações do serviço público de táxis, além do cancelamento administrativo
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Legislação » Decretos Publicado em 10 de Junho de 2011 - 14:44
Decreto nº 7.497, de 9 de Junho de 2011
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 13:16
STJ mantém decisão que anulou nomeação de servidora pública
STJ, somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2009 - 18:33
Inscrição no SPC não impede candidata de participar de concurso
O Conselho Especial do TJDFT declarou a nulidade de ato administrativo de Secretário do GDF que
