Empregado de entidade filantrópica tem direito ao FGTS

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O Direito das Sucessões no Novo Código Civil

Ricardo Augusto de O. Xavier Araujo - Advogado - OAB/SC 17.721 - Coordenador de Serviços Administrativos - Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Timbó - Rua Equador, nº34, tel.(47) 382-1214, [email protected] - Elaborado em 03 de junho de 2003.

A poder da mídia e o direito à intimidade

Acadêmica do 7º semestre de Direito da Universidade de Fortaleza e Bolsista do Programa de Bolsas

Papagaio retornará ao regime fechado

A decisão foi fundamentada na falta grave cometida pelo acusado que ficou oito meses foragido

Culpa concorrente quando atropelado se atira em frente de automóvel

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Advogado preso por estelionato responderá a ação em liberdade

Advogado foi acusado de estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Para ministros não havia elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão

Indeferido Habeas Corpus para condenado pela 'Operação Bisturi'

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O Direito dos Animais na Ordem do Dia? Sobre o (Des)Cabimento do reconhecimento do direito dos animais no Brasil

O escopo do presente é analisar o reconhecimento do direito dos animais no ordenamento brasileiro.

O Direito Intertemporal no Brasil e o Direito Adquirido na Previdência Social: abuso cometido contra os inativos

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Município deve reconstruir imóvel após danos estruturais decorrentes de obra pública

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Spotify irá deixar Uruguai diante de lei autoral aprovada

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Administradores portuários não devem arcar com estadias de transportadores

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É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução de contêineres

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Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado.

Tribunal reduz valor cobrado por sobre-estadia de containers

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Morador não é obrigado a pagar encargos a associação de loteamento, decide TJSP

Cobrança viola direito constitucional de livre associação.

Questões de Direito Processual do Trabalho do XXVII Exame da Ordem Unificado - 2018

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Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Sentença Condenatória

Vedação ao direito de recorrer em liberdade.