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Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

Direto de Plenário: Supremo declara inconstitucionalidade de leis do DF sobre exploração de loteria social

Inconstitucionalidade (ADI 2847) ajuizada contra quatro leis do Distrito Federal que versam sobre a Loteria Social.

Aspectos jurídicos da Lei Maior

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A possibilidade jurídica de aplicação da lei dos crimes hediondos aos crimes impropriamente militares

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Jogador processa Sony ao ser banido da PlayStation Network

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Comissão aprova novo limite de idade para salário-família

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4426/04, do deputado José Carlos

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Município terá de reintegrar trabalhadora aposentada compulsoriamente antes de 70 anos

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Proprietários de imóveis paulistas reclamam no STF de decisão do TJ-SP que reduziu valor de multa

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TST condena SESI a pagar adicional de insalubridade a servente

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Os destaques da pauta do STJ para o segundo semestre de 2024

O segundo semestre de 2024 no STJ traz julgamentos de grande impacto jurídico e social, incluindo

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Inexistência de direito ao pipeline para os depositantes do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes que não exerceram a designação para o Brasil

Denis Borges Barbosa, Advogado no Rio de Janeiro ([email protected]). Bacharel em Direito (1971) e

Quatro décadas depois, a LEP (Lei de Execução Penal).

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Juiz determina imediata reintegração de empregada portadora do vírus HIV

Em vez de simplesmente dispensar a reclamante, o hospital deveria ter realizado a sua função social