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O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa

Estado Democrático de Direito Brasileiro. Ora, o cidadão, em tal contexto, passou a ser reconhecido

Advogada aponta os recursos cabíveis para pacientes que sofreram com eventuais erros médicos

De acordo com Beatriz Raposo Tavares, especialista em Direito Médico e Direito do Consumidor

Pela aprovação da SUGESTÃO CLP nº 32/2015 - Regulamentação da profissão de Bacharel em Direito

“De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego” (Jane Addams).

Direito Marítimo: a relevância da atividade comercial Aquaviária e sua contribuição na economia brasileira

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Riscos Delitivos das Moedas Virtuais e os novos desafios para o Direito Penal

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A proibição de entrada de celular em presídio (Comentários à Lei n. 12.012/09)

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