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Juiz federal profere sentença confirmando o direito do Hospital de Cirurgia em perceber recursos do SUS

Pretende a demandante obter, em face da União Federal, sua reinserção no programa REFIS de parcelamento tributário e a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto aos tributos federais por ele abrangidos, anulando-se, por conseguinte, o procedimento administrativo que culminou em sua exclusão do referido programa.

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Após o julgamento da ADPF 828 no STF, houve mudanças consideráveis na aplicação das ações possessórias

Meu ex-marido faleceu mas nem éramos divorciados. Será que também tenho direito nessa herança?

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