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crime. Mas, há tratamento diferenciado entre o Direito Penal e o Direito Penal Militar. A obediência

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emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, de que trata o Art.106 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

O Princípio da isonomia na ótica do Direito Processual Civil

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Devido processo legal e direito ao procedimento adequado

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