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Recursos: Algumas considerações sobre os princípios da taxatividade, singularidade e fungibilidade

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Violação de direito autoral. Absolvição. Princípio da intervenção mínima e da adequação social. Deformação do sistema jurídico vigente.

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença de fls. 77/83 que julgou não procedente a denúncia para absolver Wendel Alves Gonçalves, sob o fundamento de não ser infração penal o fato relatado.

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São formas de extinção da punibilidade constantes no artigo 107, II do Código Penal brasileiro. São

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Decisão da 3ª seção especializada garante direito de pensão por morte a mulher que manteve união homoafetiva com servidora federal

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No Direito Ambiental moderno, a leitura que se faz do ambiente não é só jurídica.

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Análise jurídico-política da 'venda' de precatórios e sua utilização na compensação de débitos tributários

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Os escândalos do Congresso Nacional ferem a democracia brasileira

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O novo Código Civil e as formas ordinárias de testamento, codicilo e os testamentos especiais

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Ação de Dissolução de União Estável. Base Legal para Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

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