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  • Doutrina » Administrativa Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00

    A natureza jurídica da permissão de serviço público: uma análise a partir da promulgação da Lei 8.987/95.

    Itajaí. Samuel Borges Gomes. Acadêmico do décimo período de Direito da Universidade do Vale do

  • Doutrina » Ambiental Publicado em 22 de Setembro de 2020 - 15:20

    Créditos de Carbono e sua Regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro

    Nos últimos anos, as demandas relacionadas às questões ambientais tem se destacado tanto no cenário nacional, quanto no cenário internacional devido a grandes aspectos negativos relacionados à degradação ambiental, o que tem ocasionado apreensão e interesse de diferentes entidades e setores da comunidade internacional e nacional. Neste contexto o presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a seguinte temática: Créditos de carbono e sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Logo, permite–se abordar a seguinte problemática: como é a regulamentação dos créditos de carbono no ordenamento jurídico brasileiro? Diante disso, tem-se a hipótese em que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 225 determina que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Neste sentido, o estudo tem por objetivo geral analisar as possibilidades jurídicas de negociações dos créditos de carbono e a sua regulamentação jurídica frente ao mercado. Dentro deste contexto iremos detalhar em que consistem os créditos de carbono, o tratamento legal dos créditos de carbono frente à Constituição Brasileira e examinar se as formas e os princípios do direito ambiental amparadas ao ordenamento jurídico brasileiro para sua legalização e comercialização. Para tanto, tem se como objetivos específicos estudar as transformações climáticas e o aquecimento global bem como seus impactos e a sua proteção conforme artigo 225 da Constituição Federal de 1988; adentrar e analisar o Direito Ambiental, e ao seu princípio mais importante, o princípio da sustentabilidade, os mecanismos operacionais regulamentados pelo Protocolo de Quioto; e por fim, verificar o funcionamento do Mercado de Crédito de Carbono no sistema jurídico brasileiro. Para isso, no trabalho foi utilizado o método dedutivo com análise de dispositivos legais infraconstitucional, conceitos doutrinários, livros jurisprudência e acervos bibliográficos online. Neste cenário, o presente estudo tem como justificativa, a relevância social e uma análise acerca do mercado de crédito de carbono, pautada no princípio do desenvolvimento sustentável. Destacando as previsões constitucionais, para preservá-lo para às presentes e futuras gerações, ficando clara a soberania nacional ao demonstrar que os destinatários do direito, constitucionalmente assegurado a um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, são todos os brasileiros e todos os estrangeiros residentes no país, baseando-se a aplicação do direito ambiental com ênfase ao princípio do desenvolvimento sustentável. E na sequência justifica-se academicamente e cientificamente o estudo sobre o mercado de crédito de carbono, se relacionando de forma interdisciplinar com as demais áreas do direito, assim como, direito civil, constitucional, internacional, direito ambiental e outras áreas afins. Ao final, concluiu-se que o mercado de carbono no ordenamento jurídico brasileiro carece de uma melhor regulamentação, assim diante dos motivos para o qual foi criado o mercado de crédito de carbono, atende o princípio da sustentabilidade, que busca atender aos anseios presentes, tentado não comprometer a capacidade e o meio ambiente das gerações futuras.

  • Doutrina » Penal Publicado em 08 de Abril de 2016 - 16:19

    Colaboração Premiada nos Crimes de Organização Criminosa

    Esta pesquisa fora desenvolvida com o objetivo de apresentar certas características da Colaboração Premiada nos crimes de Organização Criminosa. Para tanto, a metodologia utilizada no presente trabalho é empírico-analítica, utilizando-se da revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que a Colaboração Premiada é um mal necessário para a consecução da punição aos infratores em crimes de Organização Criminosa.

  • Notícias Publicado em 28 de Maio de 2009 - 01:00

    Caos tributário

    Marco Aurélio Borges de Paula. Doutorando em Direitos e Garantias do Contribuinte (Universidade de

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 16:06

    Direito à moradia na pauta do dia: uma reflexão entre a literalidade constitucional e a realidade

    O presente trabalho faz critica sobre a realidade vivida pelos brasileiros com relação à garantia do direito fundamental a moradia. Busca compreender a origem desta garantia. Além de, enfatizar a história dos Direitos Humanos e dos direitos sociais ou, direitos de segunda dimensão. Explica a necessidade dessa garantia ser executada de forma rigorosa pelo Estado evidenciando a dignidade da pessoa humana. Faz menção ao dever Estatal na obediência da garantia deste direito sob pena de não se tornar um Estado Democrático de Direito. Contudo, apresenta o direito à moradia como um direito descumprido pelo Estado inviabilizando muitos cidadãos de ter uma vida digna.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Maio de 2018 - 16:03

    A caracterização das Medidas Socioedutativas e a Proteção Integral da criança e do adolescente

    A caracterização das Medidas Socioedutativas e a Proteção Integral da criança e do adolescente.

  • Doutrina » Penal Publicado em 03 de Abril de 2009 - 01:00

    A investigação criminal do Ministério Público e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

    Antonio Carlos Pontes Borges. Advogado atuante em Caçapava do Sul - RS e Especialista em Direito Constitucional Aplicado.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 16:19

    O Direito à Saúde em tempos de crise: da teoria das escolhas drásticas à efetivação do estado mínimo de saúde

    O presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetivação do direito à saúde à sociedade brasileira. Bem como tecer críticas sobre as escolhas drásticas do Estado que, por força constitucional é o garantidor dos direitos sociais garantidos universalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos ante as normas programáticas que exigem cumprimento imediato e a política do estado mínimo de saúde que traz prejuízos à sociedade hipossuficiente.

  • Doutrina » Geral Publicado em 16 de Fevereiro de 2022 - 17:18

    A Teoria do Direito Divino do Rei: análise da Teoria de Bossuet

    O escopo do presente é analisar a teoria do direito divino do rei de Bossuet.

  • Doutrina » Civil Publicado em 04 de Janeiro de 2022 - 17:13
  • Doutrina » Ambiental Publicado em 22 de Novembro de 2021 - 16:55

    Floresta em pé, solução para o Brasil em um novo perfil jurídico

    Por Ives Gandra da Silva Martins e Samuel Hanan.

  • Doutrina » Internacional Publicado em 28 de Março de 2022 - 17:08

    Uma análise do Instituto da Adoção no Âmbito do Direito Internacional Privado

    O escopo do presente é analisar a adoção no âmbito do direito internacional.

  • Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 05 de Maio de 2022 - 16:58

    Da Construção Jusfilosófica da Dignidade Sexual

    O escopo do presente é analisar a construção jusfilosófica da dignidade sexual.

  • Doutrina » Geral Publicado em 17 de Março de 2005 - 02:00

    A Plenitude Defensória Perante o Tribunal do Povo

    Elaine Borges Ribeiro dos Santos - Advogada Criminalista, Professora no Complexo Jurídico Damásio

  • Doutrina » Administrativa Publicado em 26 de Janeiro de 2021 - 11:09

    Breves Noções de Contratualização Pública e Licitações

    Licitar é via de regra no meio público, quando se pretende adquirir algo, serviço ou bem, no entanto, com o desenvolver das políticas públicas e a maior conscientização e participação da sociedade nos direcionamentos para o coletivo, se mostra de grande valor processos mais céleres e efetivos que buscam acima de tudo a satisfação e o bem-estar social. Assim o presente trabalho busca compreender melhor estas formas licitatórias, verificando suas peculiaridades, junto aos princípios norteadores e basilares da Administração Pública.

  • Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 01:00

    O Estado dos Cidadãos

    Marco Aurélio Borges de Paula. Advogado. Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade

  • Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2005 - 10:27
  • Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2004 - 12:47

    Pedido por Vereadores a Inconstitucionalidade das resoluções nºs. 21.702 e 21.803 do TSE

    Ao receber esse processo o juiz da 30ª Zona Eleitoral, Dr. Gustavo Dalul Faria, determinou que esses Autores indicasse no pólo passivo os Réus, e ao emendar a petição inicial os Autores indicaram como réus a Câmara Municipal de Rio Verde e o Município de Rio Verde.

  • Doutrina » Trabalhista Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 01:00

    Assédio moral no ambiente de trabalho

    Paulo Bertelle Borges Neto, Formado em Direito pelo Centro Universitário Nove de Julho - UNINOVE

  • Doutrina » Penal Publicado em 10 de Março de 2020 - 12:04

    Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e o Direito do Consumidor em face da Operação “Carne Fraca”

    Com o desenvolvimento da sociedade à pratica comercial se aprimorou, com isso, a atividade econômica manteve intenso ligamento com as relações de consumo. Ao passo que, com esse avanço se obteve numerosos casos de crimes cometidos no âmbito empresarial que lesem a atividade econômica, a exemplo disso a Operação Carne Fraca em que se findou um sistema de corrupção que feriu direitos básicos elencados no Código de Defesa do Consumidor e contra a economia popular. Neste sentido, mostrou-se relevante analisar a seguinte problemática: É possível responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas envolvidas na Operação “Carne Fraca”? Partiu-se da hipótese de instituição de responsabilidade penal da pessoa jurídica. Este trabalho foi realizado de acordo com o método dedutivo, através de pesquisas bibliográficas e documentais. O objetivo geral é estudar a responsabilidade  penal da pessoa jurídica na ocorrência de dano as relações de consumo, especificando-se em: Compreender o que foi a Operação “Carne Fraca” e os crimes cometidos em face do consumidor; estudar o direito do consumidor, abordando a importância  dessa legislação,  e por fim analisar a responsabilidade dos dirigentes, enfatizando a importância da repreensão  de atividades  ilícitas cometidas através da pessoa jurídica.  Com a pesquisa concluiu-se que   a responsabilidade penal da pessoa jurídica ainda é um tema que  enfrenta  muitas divergências na doutrina, ao passo que o direito penal ainda não tem suporte  para  criminalizar uma pessoa jurídica, assim,  aos ditames da  legislação que protege as relações  de consumo e o entendimento da jurisprudência, esta responsabilidade  tem sido  delegada  aos representantes.

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