O imposto sobre transmissão causa mortis e doações – itcd e sua decadência.

O ITCMD é um imposto estadual com alíquota máxima de 8%. Propostas aumentam para 16%. Decadência tributária não depende do conhecimento fiscal.

De competência estadual, o ITCMD ? Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, atualmente tem sua alíquota máxima fixada em 8%, conforme art. 155, inciso I da Constituição Federal e Resolução nº 9 do Senado Federal. Dessa forma, os Estados podem definir as alíquotas do citado imposto, desde que limitadamente ao citado teto. A reforma tributária, já aprovada, constitucionalizou a progressividade do ITCMD. Todavia, o apetite fiscal não irá parar por aí. Tramitam no Congresso Nacional ...

Palavras-chave: Transmissão causa mortis Doações ITCD