Contrato administrativo. Energia elétrica. Construção de rede financiada pelo consumidor. Comprovação documental do investimento. Pretensão à devolução da integralidade do investido.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de justa causa. Liberdade provisória concedida pelo julgador monocrático.

Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Adicional de periculosidade. Matéria de natureza fática. Súmula nº 126 do TST.

Linha Direta: juiz extingue ação contra Rede Globo

Crime de supressão de documento (artigo 305 do CP). Atipicidade da conduta. Tese não ventilada na corte recorrida. Supressão de instância.

Medida Provisória rejeitada por falta de relevância e urgência é inconstitucional

Servidor municipal em desvio de função tem direito a diferenças salariais

STF levará três súmulas vinculantes para aprovação em Plenário

Supremo declara inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento

Resolução nº 2, de 24/04/07

Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

Aprovada MP sobre cargos e carreiras do Executivo

Tributário. Adesão ao programa de recuperação Fiscal-REFIS. Lei nº 9.964/2000. Observância de exigências regulamentares. Necessidade.

Assédio sexual em curtume mineiro gera indenização de R$ 20 mil

Simon para Collor: "seu mandato de hoje é legítimo, como legítimo foi o seu afastamento em 1992"

Habeas Corpus. Liminar. Prisão preventiva.

Inquérito policial. Diligências. Suspeito de compor uma quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes. Momento da prisão cobertura realizada pela imprensa.

Portaria nº 109, de 05/02/07

Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades.

Justiça libera atuação de médicos estrangeiros no Brasil

Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Município de curitiba.