Cliente cobrada por compras que não fez deve ser indenizada

Incoerência Legislativa

Vislumbra-se como relutante a pretensão de políticos do tipo do Prefeito de São Paulo, que defende a famigerada PEC nº 351/2009, que ora tramita na CCJ da Câmara Alta.

Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea

Distrito Federal não pode cobrar ressarcimento de gratificação paga a servidora de boa-fé

Uma decisão da Justiça local vai tranquilizar uma professora da rede pública de ensino do DF que se viu ameaçada financeiramente pela decisão do Distrito Federal de efetuar descontos em seu salário referentes à gratificação TIDEM recebida por anos.

Mercado de créditos de carbono: comércio de permissões em bolsas

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Portador de deficiência não tem reintegração ao emprego assegurada

No entanto, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do trabalhador por considerar que não há estabilidade para o portador de deficiência.

COSERN indeniza consumidora por corte de energia

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) foi condenada ao pagamento de cinco mil reais a consumidora que teve suspenso o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel em 2006. A decisão é da juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal.

STJ liberta acusado de furtar R$ 10

O crime ocorreu em uma estação de metrô de São Paulo.

Propaganda enganosa gera indenização

A decisão é dos desembargadores Fabio Maia Viani, Guilherme Luciano Baeta Nunes e Unias Silva, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Empresa condenada por uso indevido de marca de produto

Boletim de ocorrência de furto não livra depositária infiel da prisão

Estado é responsável por agressão a aluno dentro da escola.

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou que o Estado do Rio Grande do Sul deve indenizar pais e aluno que sofreu agressão em sala de aula, com perda substancial da visão do olho esquerdo.

Concessionária deve indenizar familiares de vítima por choque de alta tensão em fio de poste caído

É possível homologação de partilha antes de julgamento de habilitação de credor

Problemas com ônibus e atraso em viagem levam Viação Itapemirim à condenação

Obtenção de certidão negativa de débito. Divergência entre valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos. CND. Impossibilidade.

Atropelamento por viatura policial gera indenização

TST confirma condenação subsidiária de empresa telefônica

Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%

Seguradoras são condenadas a pagar integralmente valor do DPVAT