Incoerência Legislativa

Vislumbra-se como relutante a pretensão de políticos do tipo do Prefeito de São Paulo, que defende a famigerada PEC nº 351/2009, que ora tramita na CCJ da Câmara Alta.

Vislumbra-se como relutante a pretensão de políticos do tipo do Prefeito de São Paulo, que defende a famigerada PEC nº 351/2009, que ora tramita na CCJ da Câmara Alta. O principal argumento de tais políticos está intimamente ligado a recursos financeiros públicos, onde parte da fatia está à administração pública obrigada a pagar seus precatórios judiciais, nos termos do artigo 100 e seus incisos 1º, 1º-A e 2º da Carta Fundamental de 1988, que bruscamente vem sendo emendada visando suprir os ...

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