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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2004 - 19:20
Governo não pode anular pacto de acionistas por decreto
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Dominó Holdings S/A, sócia minoritária do governo do Estado do Paraná na Sanepar, para decretar a nulidade do Decreto 452/03, que extinguia acordo entre acionistas.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2004 - 07:20
TJRS definirá honorários de sucumbência em queixa de ofensas à honra em CPI
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) que aplique o ônus da sucumbência a Diógenes José Carvalho de Oliveira, presidente do Clube de Seguros da Cidadania, em processo no qual pretendia acusar Jair Lima Krishke por crimes contra a sua honra e a da sua entidade.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2004 - 07:00
Grupo Financeiro Ipiranga exige indenização milionária do Banco Central
O Grupo Financeiro Ipiranga, que tinha como holding a Cobrasap, era composto de 35 empresas no país e mais de 30 no exterior.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 16 de Fevereiro de 2026 - 10:20
Foro, achados fortuitos e vazamentos: tensões processuais no Supremo
Menções a ministro em investigação reacendem debate sobre achado fortuito, foro por prerrogativa e validade das provas no processo penal
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2023 - 09:16
OAB defende constitucionalidade do juiz das garantias ao STF
A análise do tema pela Corte está prevista para a sessão desta quarta-feira (24/5).
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Julho de 2022 - 16:17
Entenda o que é Compliance e sua importância no universo dos negócios
Com relevante importância administrativa e jurídica, saiba como implementar o mecanismo na sua empresa.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2022 - 16:51
Dia Mundial da Água: em podcast, comissão do CNMP aborda combate à escassez hídrica
A membra auxiliar da Comissão do Meio Ambiente do CNMP Tarcila Santos participou do programa, disponível na plataforma Spotify.
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Doutrina » Geral Publicado em 08 de Fevereiro de 2022 - 19:03
Como fomentar o crescimento vertical e em escala para escritórios de advocacia?
A tecnologia surge como fator determinante para mais competitividade e um posicionamento de destaque dentro do mercado jurídico.
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Blog Publicado em 04 de Outubro de 2021 - 16:20
Aposentadoria por invalidez do servidor, o que diz a Lei nº 10.261/68
O artigo do Dr. Vagner Carneiro Soares sobre aposentadoria por invalidez e a Lei nº 10.261/68.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2021 - 10:00
Lei de Cotas completa 30 anos e a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda tem muito o que avançar
De acordo com Cíntia Santos, psicóloga e coordenadora de projetos do Instituto Ester Assumpção, mesmo com três décadas de existência da Lei 8213/91, é preciso conscientizar as empresas para que não sejam apenas meras cumpridoras da lei.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Maio de 2021 - 12:52
O exercício do direito de greve dos serviços públicos essenciais
Por Alessandra Paes Barreto Arraes.
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 17:18
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2019 - 11:04
USP poderá descontar a totalidade dos dias de greve realizada em 2016
A decisão segue o entendimento majoritário do TST de que a greve suspende o contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2018 - 16:23
Desclassificada por junta médica, candidata com deficiência poderá continuar em certame
TJ/MS entendeu que ela está enquadrada na hipótese prevista no art. 4º, I, do decreto 3.298/99.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2018 - 09:54
Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais
A decisão é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 10:56
Terceira Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos atrás
A União tem 30 dias para cumprir a decisão.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 14:15
STF decidirá sobre prisão domiciliar em todo país para mulheres grávidas e mães de crianças
HC da Defensoria Pública da União foi distribuído ao ministro Lewandowski.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2016 - 14:23
Eduardo Cunha orientou Cleto a segurar voto na Caixa para pedir propina, diz delator
Negociata para liberar dinheiro do FGTS ao projeto do Porto Maravilha, no Rio, teria rendido R$ 52 milhões.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2016 - 16:09
Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido
Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar os recursos especiais.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2016 - 11:13
Motorista consegue conversão de justa causa aplicada após bater ônibus da empresa
Por maioria, a Sétima Turma entendeu que a presunção de culpa do condutor que bate seu carro na traseira de outro veículo não fundamenta, por si só, a justa causa.
