Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena

Loja não pode retirar móveis da residência de cliente devedor

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Casal será indenizado por descumprimento de contrato de time sharing

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Médico consegue anular portaria que o demitiu por falta de assiduidade

Não sai acordo na ação contra a Rede Globo causada por enquete que ofenderia o machismo dos gaúchos

"Extinção do processo com julgamento de mérito é um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição"

Presidente do TJRJ aprova resultados do fim do recesso

Embratel não é responsável por ligação telefônica internacional causada por vírus da Internet

União continua ré em ação sobre dano ambiental em manguezal de Joinville (SC)

Sociedade Rádio Educacional permanece com sua permissão para retransmissão cancelada

Falta de entrosamento entre gestores prejudica fornecimento de medicamentos

"Usar a Justiça para postergar é um agir patológico"

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

JT não julga ação entre associada e previdência privada

Pequenas lesões acumuladas justificam pagamento de indenização securitária

CJF e Universidade oferecem pós-graduação a distância para juízes federais

Com isso, surge a necessidade de implementação de um curso de pós-graduação voltado para o Direito Processual Público, segundo os organizadores.

Diferença de R$ 0,01 no depósito não impede trâmite de recurso

A falta de um centavo de real no montante do depósito recursal foi relevada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante o exame de um recurso de revista interposto por uma empresa paulista.

STJ nega liberdade a estudante condenada por tráfico de ecstasy

A estudante foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a quatro anos e seis meses de reclusão e 75 dias-multa por tráfico de entorpecentes.