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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00

Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal.

, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Delito de perigo à
Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 11:08

Crime de sequestro-relâmpago fica tipificado no Código Penal e tem punição agravada

Código Penal. De acordo com a proposta, as penas previstas para essa modalidade de delito variam de seis a 12 anos de reclusão.
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 10:53

Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho

delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido"
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2021 - 11:02

Investigação preliminar e razões concretas justificam entrada sem mandado em quarto de hotel para apurar tráfico

autorização judicial ou consentimento do hóspede, caso existam indícios suficientes de que o local é utilizado para a prática do delito.
Notícias Publicado em 24 de Junho de 2020 - 11:37

Quinta Turma afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar

A denúncia, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), afirma que o delito teria sido
Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2016 - 16:53

De acordo com o STJ, Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros

prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.”
Doutrina » Penal Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 12:21

O que é possível nem sempre é provável

que deve ser comprovado é a sua culpa (no sentido de ser ele o autor do delito)
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 09:31

Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

justificada, quando há indicação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados
Notícias Publicado em 06 de Julho de 2015 - 11:32

Justiça nega indenização por suposto constrangimento em casa noturna

, entretanto, como não foi feito exame de corpo de delito, não foi possível comprovar as agressões
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 12:02

Mantida competência da Justiça Militar para julgar civil acusado de estelionato

autoria e materialidade do delito foram comprovadas pela quebra do seu sigilo bancário
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 16:46

Homem é condenado por tráfico de drogas e uso de documento falso

O acusado cumprirá 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo primeiro delito, e 2 anos de
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2013 - 18:30

Cristiano Paz recorre ao STF contra condenação no processo do mensalão

Réu apresentou embargo infringente, recurso que reabre o julgamento no delito de formação de
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Junho de 2012 - 14:05

Porte de arma de fogo com numeração suprimida.

Delito configurado. Absolvição. Alegação da ocorrência da excludente de estado de necessidade, uma
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 12:57

Suposições de ameaça a testemunhas e fuga do réu não justificam prisão cautelar

do delito e supôs que o réu, em liberdade, iria ameaçar testemunhas, sem demonstrar elemento concreto que justificasse a prisão cautelar
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 12:40

Empresária condenada por apropriação indébita de valores do seguro Dpvat

seguros. ,Segundo os autos, ele possui cinco sentenças condenatórias pela prática do mesmo tipo de delito
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Abril de 2011 - 12:07

Penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo.

imposta. Correlação entre o delito praticado e a prevenção da prática de novos delitos. Reparação dos danos.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 17:57

Habeas corpus. Crimes de responsabilidade.

Ausência de descrição mínima da conduta imputada ao paciente no que diz respeito ao delito de
Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 13:39

Delegados averiguados por supressão de documento recebem liberdade provisória

O objeto do delito são duas listas em que havia a relação de comerciantes que pagariam ?propina? a
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 13:27

Arquivado inquérito contra o deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) por suposta compra de votos

Segundo o procurador geral os fatos alegados não configuram o delito previsto no artigo 299 do
Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 12:32

Homem condenado por crime sexual tentado. Vítima conseguiu fugir a cavalo

porque não haveria provas de que ele é o autor do crime, ou mesmo de que o delito aconteceu.

Exibindo resultado de 441 até 460 de um total de 7553

, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Delito de perigo à

Código Penal. De acordo com a proposta, as penas previstas para essa modalidade de delito variam de seis a 12 anos de reclusão.

delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido"

autorização judicial ou consentimento do hóspede, caso existam indícios suficientes de que o local é utilizado para a prática do delito.

A denúncia, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), afirma que o delito teria sido

prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.”

que deve ser comprovado é a sua culpa (no sentido de ser ele o autor do delito)

justificada, quando há indicação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados

, entretanto, como não foi feito exame de corpo de delito, não foi possível comprovar as agressões

autoria e materialidade do delito foram comprovadas pela quebra do seu sigilo bancário

O acusado cumprirá 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo primeiro delito, e 2 anos de

Réu apresentou embargo infringente, recurso que reabre o julgamento no delito de formação de

Delito configurado. Absolvição. Alegação da ocorrência da excludente de estado de necessidade, uma

do delito e supôs que o réu, em liberdade, iria ameaçar testemunhas, sem demonstrar elemento concreto que justificasse a prisão cautelar

seguros. ,Segundo os autos, ele possui cinco sentenças condenatórias pela prática do mesmo tipo de delito

imposta. Correlação entre o delito praticado e a prevenção da prática de novos delitos. Reparação dos danos.

Ausência de descrição mínima da conduta imputada ao paciente no que diz respeito ao delito de

O objeto do delito são duas listas em que havia a relação de comerciantes que pagariam ?propina? a

Segundo o procurador geral os fatos alegados não configuram o delito previsto no artigo 299 do

porque não haveria provas de que ele é o autor do crime, ou mesmo de que o delito aconteceu.

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