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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo.

Descumprimento do dever de cuidado. Culpa demonstrada. Substituição da pena restritiva de direitos imposta. Correlação entre o delito praticado e a prevenção da prática de novos delitos. Reparação dos danos.

EMENTA:   PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO - MATÉRIA FÁTICA - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA - DESCABIMENTO - CORRELAÇÃO ENTRE O DELITO PRATICADO E A PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS - REPARAÇÃO DOS DANOS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Númeração Única: ...

Palavras-chave: Homicídio Culposo; Delito; Crime de Trânsito; Danos