Horas extras. Intervalos intrajornada. Não-concessão pelo empregador. Devido como extraordinário o tempo do intervalo diário não concedido.

Execução fiscal de crédito de pequeno valor. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual. Impossibilidade.

Receptação. Inexistência de crime continuado. Consumação do delito. Fixação da pena.

Ação de anulação de título c/c indenização por dano moral. Cobrança indevida. Aviso de cobrança. Mero aborrecimento. Sensibilidade exacerbada. Incompatibilidade com a do homem mediano. Lesão à honra não configurada.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Caracterização da mora. Precedentes. Comprovação da Mora. Validade da notificação. Requisito para concessão de liminar.

Habeas corpus preventivo com pedido liminar. Aborto de feto anencéfalo.

Fraude à execução fiscal. Imóvel alienado antes da citação. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Fraude não caracterizada.

Ação de cobrança. Contribuição assistencial. Empresa não filiada ao sindicato convenente. Impossibilidade.

Rejeição da denúncia. Despensa de licitação (art. 89 Lei 8.666/93).

Ingresso de terceiro prejudicado. Prequestionamento. Desnecessidade. Compra e venda de imóvel.

Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Acidente ferroviário. Morte.

Pronúncia: nulidade por excesso de "eloqüência acusatória".

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