Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário

Lei sobre quebra de sigilo bancário tem aplicação imediata

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

Governo revogará MP 232, exceto correção na tabela do IR

Direito processual civil. Constitucional. Tributário. IRPJ. CSL. ILL. Balanço financeiro. Período-base de 1990.

Recurso desprovido.

Tributário. Embargos de terceiro. Penhora sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Necessidade de redirecionamento da execução e citação da ex-sócia da empresa executada.

Não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ilegalidade da penhora. Sentença mantida, embora por outro fundamento. Via inadequada à declaração de ilegitimidade de parte na ação principal. Matéria de ordem pública.

Recurso em sentido estrito. Denúncia acerca de crime de uso de documento falso. Não recebimento.

Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização das normas de proteção do trabalho doméstico

PEC das Domésticas foi aprovada o ano passado

OAB vai ajuizar três novas ADIs sobre questões tributárias e de dividendos

Segundo Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário da OAB, os casos pleiteados pelas ADIs devem beneficiar milhares de pessoas no país, físicas ou jurídicas, de todos os ramos da economia

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas do 137.º Exame da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Servidores na Bahia garantem reintegração aos cargos

PL do CARF e Conformidade Tributária reinventada: A transformação proposta pela Lei 14.689/23

Entendendo os impactos para contribuintes e para o Fisco com o retorno do voto de qualidade e o incentivo à conformidade tributária

Tecnologia e visão de negócio: a combinação do planejamento tributário contemporâneo

Na linha de frente de mudanças, setor tributário é exemplo de como a tecnologia pode aprimorar a visão estratégica entre as empresas.

A relação da tributação com a competitividade da sua empresa

Atenção à gestão tributária deve ter importância redobrada para empresas que almejam o crescimento.

As três principais mudanças fiscais para 2022

Por Ricardo Rocha.

Erros na gestão de notas fiscais de entrada podem gerar multas superiores a R$ 1 mil por documento

Gestão de notas fiscais ainda é desafio para as empresas. Trabalho, muitas vezes, é feito manualmente ou com softwares inadequados, causando penalidades.

Questões de Direito Tributário do XVI Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Tributário.

EFD-PIS/COFINS

Pessoas jurídicas serão obrigadas a adotar a EFD-PIS/COFINS a partir de 1º de janeiro de 2011

Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Não evidenciada a ausência de justa causa.

Trata-se de habeas corpus que os advogados Carlos Joilson Vieira e Igor Fonseca Brito impetram em favor de SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA e JAILMA ARAÚJO ALVES DE OLIVEIRA, denunciados nos autos da ação criminal nº 2009.84.00.000858-2.

Tributário. Compensação. Recolhimento feito à maior a título de SAT. Declaração de ilegalidade do auto de infração.