Tributário. Embargos de terceiro. Penhora sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Necessidade de redirecionamento da execução e citação da ex-sócia da empresa executada.

Não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ilegalidade da penhora. Sentença mantida, embora por outro fundamento. Via inadequada à declaração de ilegitimidade de parte na ação principal. Matéria de ordem pública.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 509.886-6, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS APELADA: ELIANE DO ROCIO ANDRIGUETTO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA JOSÉLY DITTRICH RIBAS. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E CITAÇÃO DA EX-SÓCIA DA EMPRESA ...

Palavras-chave: penhora