Direito processual civil. Constitucional. Tributário. IRPJ. CSL. ILL. Balanço financeiro. Período-base de 1990.

Recurso desprovido.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0063938-14.2000.4.03.0399/SP 2000.03.99.063938-0/SP RELATOR: Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO: JAC DO BRASIL IND/ E COM/ DE PRODUTOS AUTOADESIVOS LTDA ADVOGADO: ROGERIO BORGES DE CASTRO e outro REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP AGRAVADA: DECISÃO DE FOLHAS Nº. ORIG.: 91.06.95619-0 1 Vr ...

Palavras-chave: Balanço financeiro