Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Não evidenciada a ausência de justa causa.

Trata-se de habeas corpus que os advogados Carlos Joilson Vieira e Igor Fonseca Brito impetram em favor de SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA e JAILMA ARAÚJO ALVES DE OLIVEIRA, denunciados nos autos da ação criminal nº 2009.84.00.000858-2.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. HABEAS CORPUS nº 3574/RN (2009.05.00.027482-8) IMPTTE: CARLOS JOILSON VIEIRA e outro IMPTDO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (NATAL) PACTE: SERGIO ALVES DE OLIVEIRA PACTE: JAILMA ARAÚJO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Segunda Turma E M E N T A PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ...

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