Procuração para interpor MS na JT deve ser específica

A procuração assinada pelo cliente e entregue ao advogado com o fim de representação em reclamação trabalhista não autoriza a interposição de recurso ordinário

Direito do consumidor. Apelação cível interposta de julgamento proferido em sede de ação civil pública.

Propaganda enganosa devidamente comprovada a teor do CDC. Anúncio que induziu consumidores em erro. Operadora.

Competência do CNJ para punir juízes motiva debate na Comissão de Justiça

O Supremo Tribunal Federal deve julgar na tarde desta quarta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o assunto

Apple processa Motorola por quebra de patente

Empresa alega que a concorrente estaria usando ilegalmente seus softwares em equipamentos touchscreen

Serra pede para responder propaganda que o acusa de privatizar empresas brasileiras

José Serra e sua coligação alegam que a mensagem apresenta inverdades sabidas, uma vez que não teria ocorrido participação do candidato nas referidas privatizações.

Alegar agiotagem não isenta pagamento de dívida

Loja deve indenizar em R$ 50 mil cliente por constrangimento

Falso advogado recebe dinheiro e engana clientes em SP

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia

Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória

Internacional já admite recorrer à Justiça comum

Projeto que proíbe bebida a menor de 18 em São Bernardo sofre vetos

TST mantém jurisprudência sobre concessão de vale-transporte

OAB-MT pede dia de protesto pelas prerrogativas dos advogados

Presidente do STF quer traçar perfil social da magistratura

Porteiro acusado de matar com golpes de faca a mulher e a filha é condenado a 76 anos de prisão

Ele tentou suicídio após o crime, mas foi preso em flagrante.

Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado aprova porte de arma para advogados

O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo condena segurança de banco por morte de cliente

A pena é de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado

Proposta regula uso de armas por policiais em serviço

Os policiais terão de realizar cursos de especialização no manejo do armamento respectivo antes de começar a utilizá-lo