Direito do consumidor. Apelação cível interposta de julgamento proferido em sede de ação civil pública.

Propaganda enganosa devidamente comprovada a teor do CDC. Anúncio que induziu consumidores em erro. Operadora.

EMENTA:   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DE JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEIÇÃO. NA APELAÇÃO CÍVEL CABERÁ APENAS O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN - DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL SUSCITADA PELA OPERADORA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AÇÃO QUE SE PROPÕE A ...

Palavras-chave: Operadora; Propaganda Enganosa; Consumidores; Direito