Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo.

Processo civil. Administrativo. Eficácia.

MPF/PE denuncia responsáveis por obras em área tombada pelo Iphan

Acusados também teriam favorecido a destruição e deterioração de imóvel localizado em área do polígono de tombamento do Conjunto Urbanístico e Paisagístico de Goiana

Tributário. Reversão. Possibilidade.

Domicílio fiscal.

Dono de prédio tombado modificado antes da aquisição está desobrigado da restauração

A Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) está desobrigada de restaurar o prédio do Cine Teatro Vila Rica, adquirido por ela em 1986.

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Negado habeas-corpus a delegado federal preso em decorrência da Operação Lince

Estudante tem pedido liminar para inscrição em seleção do Prouni indeferido

O que fazer com os papéis? A LGPD e o descarte de documentos

Passar arquivos para o formato digital traz dúvidas. Legislação estabelece critérios e exceções.

Clipping de Legislação (18 a 22 de Maio de 2020)

Clipping de Legislação.

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Presidente editou decretos pela terceira vez em substituição a texto que foi barrado em comissão do Senado e contestado no Supremo.

Incabível apreensão de bens como meio coercitivo

Tribunal determina a imediata liberação de mercadoria da empresa que foram apreendidas ilegalmente

Tributário. ISS. Competência. Local da prestação do serviço.

Entendimento que não vulnera a cláusula de reserva de plenário.

Regulação das bets no Brasil

A partir da sanção da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets

A Evolução do Modelo de Apelação no Sistema Judiciário Brasileiro

do Projeto de Lei 3939/08, que visa acelerar processos e descongestionar cortes superiores, exigindo

Conselheiros do CNMP apresentam Reclamação após advogado ter gravação de audiência apagada

prática sem consentimento, invocando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente pela presença da voz da testemunha no arquivo

Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

Lei 11.101/2005, o processo recuperacional deverá ser suspenso até o cumprimento da exigência, sem

Tem “pegadinha” no Relatório Emprega Brasil, alerta escritório de advocacia

Itens mal elaborados no Portal Emprega Brasil podem ir contra o objetivo da lei e dificultar o