Decreto municipal que exige boletim de ocorrência para realização de aborto continua valendo

(MPF), que pretendia suspender a aplicação do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005.

HC. Prisão preventiva. Réu foragido. Manutenção do decreto segregatório. Predicados pessoais.

Violência doméstica. Decreto de prisão preventiva adotado por conveniência da instrução. Preservação da vítima.

Servidor público. Diplomata. Exercício de cargo em organismo internacional. Complementação salarial. Decreto-lei nº 2.116/84.

Tributário. Imposto de renda. Atividade pesqueira. Artigo 80 do Decreto-lei nº 221/67. Isenção.

O Decreto 6.074, de 03/04/07 e as mudanças no CONAPA

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

"Conselho de transparência pública e combate à corrupção": inovações do Decreto 6.075, de 03/04/07.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT, Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Decreto nº 5.934 - Regulamento do artigo 40 do Estatuto do Idoso

Alexandre Pontieri, Advogado, Pós-Graduado em Direito Tributário pela UNIFMU-SP, Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP.

HC. Falência. Art. 35 do Decreto-lei 7.661/45. Prisão administrativa. Revogada. Constituição Federal.

Decreto regulamenta lei que autoriza entrada de cão-guia para cegos em locais públicos

A profissionalização do serviço público brasileiro e o Decreto nº 5.497, de 21/07/2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG e professor universitário em Mato Grosso. [email protected]; [email protected] e [email protected]; http://sapaces.msn.com/members/direitopublico;

Mantida suspensão do decreto que desapropriava 100% das ações com direito de voto da Rodonorte

, que manteve suspenso o Decreto 2.462/04, do governador do Paraná, Roberto Requião.

Decreto de armas: impor restrições é demagogia, é preciso falar de capacitação

Por Leonardo Watermann.

Novo Decreto Federal mantém a obrigatoriedade da verificação de resultados de logística reversa

Decreto 11.413/2023, assinado em 13 de fevereiro, revogou o Recicla+ e trouxe novo regulamento para o tema da certificação de reciclagem.

Sete lições que o Decreto federal das Unidades Básicas de Saúde trouxe ao Brasil

Por Fernando Mânica.

Homicídio culposo na condução de veículo: legislação afasta decreto de prisão preventiva

Ao decidir, a magistrada observou que “o caso é lamentável e a conduta causou consequências gravíssimas, tendo em vista o autor do fato ter atingido dois trabalhadores que vieram a óbito”, mas que deve analisar a manutenção da prisão do autor com base na lei.

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher

O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a decretar as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como à Lei 13.836/19, que trata da determinação para que a Autoridade Policial inclua a informação sobre deficiência da mulher vítima de violência doméstica e familiar na elaboração do pedido de medidas protetivas de urgência.

Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre uso de armas por colecionadores e atiradores

; texto ainda não foi divulgado. Decreto foi assinado em cerimônia no Planalto.

Contribuição sindical não pode ser descontada em folha, reafirma decreto editado por Jair Bolsonaro

Outros tipos de entidades representativas das categorias, como associações e fundações, também não poderão recolher as contribuições na folha.

Mantido decreto de prisão contra ex-prefeito por dispensa indevida de licitação

A decisão se deu durante o recesso forense. Segundo a ministra, não foram demonstrados fundamentos para o deferimento do pedido de urgência apresentado por meio de habeas corpus.