A profissionalização do serviço público brasileiro e o Decreto nº 5.497, de 21/07/2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG e professor universitário em Mato Grosso. f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com e mafrafilho@brturbo.com.br; http://sapaces.msn.com/members/direitopublico;

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Atribuições presidenciais. Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Efeito repristinatório. Bibliografia: Brasil, "Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005"; disponível no sitio http://www.planalto.gov.br, acessado em 22 de julho de 2005, às 22:30 hs; Diniz, Maria Helena, "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", 6ª edição, exemplar nº 0208, São Paulo: Saraiva, 2000; Introdução. O Decreto nº 5497, de 2005, faz ordenações a ...

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