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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 11 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 343 vezes
HC. Falência. Art. 35 do Decreto-lei 7.661/45. Prisão administrativa. Revogada. Constituição Federal.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 54.140 - MG (2006/0027125-7) RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA IMPETRANTE: LEONARDO COSTA BANDEIRA E OUTRO IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: HUMBERTO RODRIGUES EMENTA HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. ART. 35 DO DECRETO-LEI 7.661/45. PRISÃO ADMINISTRATIVA. REVOGADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "O art. 35 do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos ...
