Negado habeas corpus a manifestante detido em protesto contra a Copa

estadual, a apreciação do pedido pelo STJ implicaria indevida supressão de instância

Transferência de PMs para a reserva é considerada legal pelo STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal decreto que determinou a

PGR questiona normas estaduais que permitem utilização de depósitos judiciais pelo Executivo

conta do executivo estadual institui uma forma de empréstimo compulsório, em detrimento das partes

STJ liberta Jaime Amorim, líder nacional do MST

Amorim, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhares Rurais Sem Terra (MST), por falta de fundamentação no decreto de prisão preventiva.

Mantida multa a estabelecimento que funcionou irregularmente durante a pandemia

Empresa alterou atividades para burlar decreto local.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Revogação de prisão cautelar

Trânsito em Julgado do Decreto Condenatório.

Caixa Econômica Federal. Contratação anterior à Constituição de 1988 sem concurso público.

Nulidade. Decreto-lei nº 759/69.

Indulto de Natal exclui condenados por atentado à democracia

Decreto está publicado no Diário Oficial da União

Projeto criminaliza suspensão da atividade empresarial para impedir negociação trabalhista

O projeto altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Negado habeas corpus a advogada condenada por integrar organização criminosa armada

O relator verificou que o decreto prisional está devidamente fundamentado.

Indenização. Uso indevido de imagem.

Decreto condenatório mantido. Valor de indenização reduzido. Recurso parcialmente reconhecido.

Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

Decreto nº 612/92. Lei federal nº 8.212/91.

Apelação crime. Delito de perturbação do trabalho ou do sossego alheios.

Artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.668/41.

Da desnecessidade de lançamento oficial por se tratar de débito declarado e não pago. Da validade da adoção da UFESP. Cuidando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de prova pericial.

aplicabilidade da taxa Selic para a cobrança de débitos fiscais - Provimento aos recursos oficiais e ao voluntário interposto pela Fazenda Estadual.

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

Decreto de 16 de Abril de 2013

Convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Câmara mantém decreto de fraude à execução

Sócio da empresa executada vendeu imóvel cinco meses após a interposição da reclamação trabalhista

Decreto de 4 de junho de 2010.

Uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição.

Defesa comercial. Dumping. Decreto nº 1.602/95.

Competência da SECEX.

Aeroviário. Horas extras. Decreto 1.232/1962.

Por força do art. 20 do Decreto 1.232, de 1962, submete-se à jornada de seis horas o aeroviário que