Caixa Econômica Federal. Contratação anterior à Constituição de 1988 sem concurso público.

Nulidade. Decreto-lei nº 759/69.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.828/2005-031-01-00.0 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/jmd/ra EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - DECRETO-LEI Nº 759/69 Como reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora anterior à Constituição de 1988, o contrato deve ser considerado nulo, por não observar o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº ...

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