Empregado não terá direito a gratificação de titulação

Vantagem era prevista na Lei Distrital 3.824/2006, mas na época do requerimento da gratificação pelo trabalhador a lei já havia sido revogada

Sentença é anulada por haver conluio entre as partes

Fatos restaram evidenciados por meio do Inquérito Civil que investigou suposta prática de ajuizamento de lides trabalhistas simuladas, contendo pleitos cujos valores estavam acima daqueles efetivamente titularizados pelos acionantes

Ulbra deve indenizar trabalhadora que teve salários atrasados

O magistrado observou que a indenização seria a única forma de minimizar os efeitos danosos dos atrasos

Negado recurso contra decisão de desconto de contribuição previdenciária em pensão

A ministra Ellen Gracie afirmou que ?o pedido deduzido na petição inicial tem caráter recursal infringente. Por essa razão, não merece ser acolhido, porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, conforme jurisprudência reiterada desta Casa?

Fumaça de cigarro em danceteria gera adicional de insalubridade em grau máximo

O empregado exercia a função de garçom e, de acordo com o laudo pericial, esteve exposto em seu ambiente de trabalho ao Benzopireno, substância com potencial cancerígeno que compõe o fumo

Comissão aprova novo prazo para contar juros em ações trabalhistas

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) estabelece que os juros começam a correr a partir da data em for ajuizada a reclamação.

Ação de dano moral interposta sete anos após acidente foi considerada prescrita de ofício

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou de ofício a prescrição da reclamação de um empregado da Cooperativa Mista Rural Vale do Javaés Ltda. que, após ser dispensado em 2000, quis receber indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 1993.

Serviços de conferência de valores e documentos de caixas eletrônicos não podem ser terceirizados

O procedimento da instituição bancária que terceiriza serviços de conferência de dinheiro e documentos, provenientes dos caixas eletrônicos, é ilegal.

Embaixada do Uruguai pode descontar imposto de renda na fonte de sua empregada uruguaia

A decisão da Turma reformou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Brasília que havia determinado que a Embaixada não efetuasse os descontos, além de restituir as importâncias que foram debitadas.

Direito de greve não se aplica a policiais civis de SP, decide ministro

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o direito de greve não se aplica aos policiais civis, no caso de São Paulo.

Execução previdenciária frustrada leva à indisponibilidade de bens do devedor

Se, devidamente citado, o devedor previdenciário não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, não sendo também encontrados bens penhoráveis, cabe ao juiz condutor da execução determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Lojas Americanas condenadas por anotação indevida na carteira de trabalho

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis.

Execução fiscal arquivada há dez anos autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente

Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Demitido por justa causa poderá receber seguro-desemprego

Pela legislação em vigor, somente após o julgamento final, o trabalhador passa a ter direito ao seguro, se a decisão judicial for favorável a ele.

Pedido mal feito não garante direito

Palavras ásperas proferidas com objetivo de defesa não constituem ofensa