Senado cria comissão de senadores para acompanhar investigações sobre crise no tráfego aéreo

Câmara aprova urgência na votação de projeto para coibir violência contra mulher

Execução fiscal contra a Fazenda Pública.

Possibilidade. Adaptação do rito.

Câmara aprova urgência para isenção do IR de quem ganha até R$ 5 mil

Com isso, projeto ganha prioridade para votação do mérito

Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação de pagar parcelas vencidas imposta à Fazenda Pública

STJ estabelece que, mesmo durante cumprimento de obrigação de fazer (implantação em folha), corre o prazo prescricional da dívida da Fazenda Pública

Projetos aumentam rigor contra golpes virtuais

Projeto no Senado propõe criminalizar a criação de perfis falsos na internet e amplia punições para crimes digitais, incluindo extorsão e sequestro de dados

A urgência de pautar o julgamento da Revisão da Vida Toda e a esperança pela celeridade

Por Murilo Gurjão Silveira Aith

Nossa Igreja funciona há muitos anos mas não temos registro. É possível obter o registro no Cartório mesmo nessas condições?

O registro em Cartório (RCPJ) regulariza a existência das pessoas jurídicas de direito privado como ONGs, Associações e Organizações Religiosas, por exemplo

Comissão aprova projeto que altera regras para o acesso a armas

Proposta modifica o Estatuto do Desarmamento.

Devo realmente me importar com o registro da minha marca?

Em meados dos anos 90, você tomou a decisão de empreender e abrir seu próprio negócio. 

União Estável e seus requisitos

Diferente do casamento, a União Estável é ato-fato jurídico, ou seja, não exige qualquer manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos.

Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Aprovadas regras para infiltração policial na internet em operação contra pedofilia

O projeto (PLS 100/2010) agora segue para sanção do presidente da República.

LEI Nº 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT

Município é condenado por demora em atendimento na saúde

Demora no atendimento acabou por inviabilizar uma das possibilidades de tratamento

Justiça rejeita demissão de trabalhador acidentado de empresa extinta

Decisão da turma teve como entendimento que o fechamento da unidade não prejudica o direito do empregado de manter a suspensão do contrato até poder voltar às atividades

Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários

De acordo com o ministro, é preciso haver lesão ao direito previdenciário do autor do processo para que possa ser ajuizada uma ação judicial

Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária.

Redução da pena de multa. Exacerbado o quantum de 14 salários mínimos atribuído a título de dia multa.