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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 19:50
Justiça determina a suspensão de pagamento acima do teto salarial para 11 ministros do Governo
Além dos seus salários, os ministros recebiam bônus por consultorias prestadas em sociedades controladas pelo Poder Público, algumas ligadas ao ministério que eles chefiam
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 16:45
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 12:45
Recusa ilícita. Direito à devolução das contribuições posteriormente descontadas em folha de pagamento.
Civil. Princípio da livre associação. Desfiliação. Garantia do associado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 11:10
Suspenso pagamento de precatório de R$ 882 mil a militar beneficiado por dois regimes de anistia
A suspensão do pagamento do precatório é válida até a conclusão do julgamento da ação rescisória, ajuizada pela União
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 17:30
DF terá que restituir IR retido sobre o pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia
O DF deverá ressarcir dez policiais civis o valor referente ao IR retido do pagamento da licença
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 14:00
Pagamento no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT
O juiz decidiu em favor ao recurso que pedia a condenação das empresas ao pagamento de multa em razão do atraso na homologação da rescisão contratual
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 16:20
TRE-ES condena jornal ao pagamento de multa por divulgação de pesquisa sem registro
O jornal Folha Guanduense foi multado em mais de R$ 50 mil reais por ter divulgado a pesquisa eleitoral sem registro prévio da Justiça
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 10:20
Comprovada obrigação exclusiva de empresas contratadas por órgãos públicos no pagamento a terceirizados
A Justiça acolheu o entendimento da AGU de que cabe as empresas terceirizadas a responsabilidade por qualquer obrigação devida ao funcionário
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 13:45
Funcionário público que se apropriou de cheque emitido pelo Município para pagamento de indenização é condenado
pagamento de sete dias-multa, pela prática do crime de peculato
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Junho de 2012 - 10:55
Contrato individual do trabalho. Enquadramento como bancário. Pagamento das verbas rescisórias no prazo.
Homologação tardia da rescisão contratual.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2012 - 13:20
Plano de saúde é condenado a pagamento de danos morais e materiais
A usuária do plano será indenizada em mais de R$ 18 mil reais pelos danos morais e materiais que sofreu ao ter seu tratamento experimental negado pela seguradora
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 11:00
Por atraso no pagamento de salários, autoescola é condenada a pagar indenização por danos morais
O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por ter tido seu salário atrasado pela autoescola
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 31 de Maio de 2012 - 10:15
Indenização. Dano moral c/c pagamento em dobro de quantia indevidamente exigida em execução.
Responsabilidade civil. Transação ocorrida na execucional, por meio do qual a autora se comprometeu a pagar a dívida em 10 (dez) parcelas.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 11:10
Frigorífico é condenado em danos morais por atrasar pagamento de parcela de acordo
sofreu ao ter o pagamento da parcela de um acordo atrasado
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 02 de Maio de 2012 - 11:35
Pagamento de comissões a sociedade constituída pelo laborista, por imposição da empregadora.
Empregado vendedor. Caracterização de fraude. Integração remuneratória das comissões extra contábeis.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 10:30
JT condena empresa a cumprir promessa de pagamento de 14º salário
Conforme diz na cláusula do contrato trabalhista, a empresa só poderia deixar de pagar benefício se demonstrasse algum fato que impedisse o recebimento pelo reclamante
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Março de 2012 - 11:35
Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Fraude no pagamento por meio de cheque.
Ausência de fundamentos para a condenação. Reexame de provas. reparação do dano após a denúncia.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 17:50
Disney receberá de estúdio brasileiro valor depositado por engano para pagamento de dublagem
Os sócios do estúdio de dublagem terão de devolver a diferença a mais do pagamento feito pela dublagem de um filme de 1999, lançado pela Disney
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 16:15
STJ suspende pagamento antecipado de R$ 125 mil em processo sobre URV
No pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado ao STJ, o estado do Piauí alegou que a decisão causaria grave lesão à economia pública e à ordem administrativa. Também apontou que a antecipação de tutela afrontava diversos dispositivos legais
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 17:30
Negado pedido de suspensão de pagamento de pensão a vítima de bala perdida
alimentos que irão auxiliar na sobrevivência da vítima e de sua família, e no pagamento da medicação que se fizer necessária
