Família de menor que desenvolveu síndrome após atendimento em hospital público vai ser indenizada

Direito previdenciário. Preambular de decadência. Inocorrência. Prescrição qüinqüenal. Acolhimento.

Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher

STJ decide que a Lei Maria da Penha se aplica a vítimas mulheres, independentemente da idade, prevalecendo sobre o ECA em casos de violência doméstica.

Responsabilidade civil. Impugnação ao valor da causa. Montante indenizatório meramente estimativo.

As contrarrazões não se prestam à formulação de pedido de total improcedência da demanda. Tal pretensão deveria ter sido articulada pela via adequada, no caso, apelação ou recurso adesivo.

CEF. Auxílio cesta alimentação.

A concessão do auxílio cesta alimentação não tem amparo em lei, regulamento interno ou norma contratual, mas é fruto de negociação coletiva.

Construtora que descumpriu período de férias é condenada a pagar indenização

O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.

Técnica de enfermagem de Araguari receberá adicional de insalubridade em grau máximo por todo o período da pandemia

Além da diferença do adicional, ela também receberá saldo de salário de maio (15 dias); 13º salário proporcional + 1/3 (05/12); férias proporcionais (07/12, limitado ao pedido “d” - ID. 5f2557f - Pág. 10) e diferenças de FGTS e multa de 40% (sobre valores depositados e deferidos).

Professora demitida sem justa causa por ter completado 70 anos será indenizada

Ela receberá R$ 31 mil a título de danos morais.

Ação Monitória. Não recebimento de Comissão de Corretagem - 820

Ação Monitória.

Pedido de indenização por danos morais e materiais sofridos pelos próprios dependentes em decorrência da morte do empregado.

Acidente de trabalho.

Questões de Direito do Trabalho

VII Exame da Ordem Unificado - 2012

Responsabilidade civil. Indenizatória por perdas e danos. Criadouro de avestruz.

Sanduíche recheado com vidro gera indenização a consumidores.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e de imagem que teriam sofrido os autores em virtude de ilícito que imputam à ré.

Aposentadoria espontânea do trabalhador. ADIN 1.770. Lei Complementar Estadual 180/1978. Efeitos.

Dona-de-casa indenizada por interrupção no fornecimento de energia

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da Comarca de Tubarão.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Acidente do trabalho. Dano moral. Culpa do empregador.

Contrato de experiência. Treinamento anterior à contratação. Inexistência de nulidade. Acidente de trabalho. Implicações sobre o contrato a termo.

Trabalhador diarista. Ausência de continuidade. Prova.

Direito tributário. Alvará para levantamento do PIS, FGTS e seguro-desemprego decorrente de morte do trabalhador. Incidência do imposto de transmissão causa mortis.