Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. A Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção inteira às limitações do poder de tributar do Estado, consagrando as principais garantias constitucionais do contribuinte contra o Fisco. Destaque-se que a expressão "limitações do poder de tributar" foi insculpida em sentido amplo pelo constituinte, importando, de um lado, toda e qualquer restrição imposta pelo ordenamento jurídico às entidades dotadas desse poder como, por outro lado, englobando o conjunto de preceitos constitucionais, os quais veiculam vetores de observância obrigatória para a atividade impositiva do Estado. Julgue as seguintes assertivas, atribuindo-lhes (V) verdadeiro ou (F) falso, assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta:

I - É admissível a apreensão de mercadorias, como forma de se exigir o pagamento do tributo;
II - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial da correção monetária;
III - Não é possível definir fato gerador, base de cálculo e aumento de tributo por meio de decreto, sendo a lei formal e material a via adequada para esses fins;
IV - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
V - A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da anualidade, importando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária, de modo que o tributo possa ser cobrado.

A) F V F V F
B) F V V V F
C) V F F V V
D) F F F V V
E) V F V F V

02. Dentre as alternativas abaixo, assinale a incorreta:

A) Em posição consolidada, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que existem na ordem jurídica brasileira, quatro espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, parafiscais e especiais, e empréstimos compulsórios;
B) Para o Supremo Tribunal Federal, é legítima a cobrança, pela municipalidade, de taxa de conservação das redes de água e esgoto, porque não se trata de obra pública e sim de serviço público;
C) Segundo o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada a uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
D) Só há que se falar em contribuição de melhoria com o pressuposto da valorização imobiliária, decorrente de obra pública. Sua base é a diferença entre dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública, juntamente com o quantum da valorização imobiliária;
E) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

03. Assinale a alternativa incorreta:

A) O poder de instituição fiscal é privativo e indelegável, não podendo a competência tributária ter natureza suplementar. Assim, a competência fiscal não é res nullius, de que outra pessoa de direito público se poderá aproveitar pela inércia do titular dela;
B) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal da sua arrecadação;
C) A competência tributária compreende dois poderes: o poder de instituição do tributo e o poder de cobrança do mesmo, devendo o primeiro, por força do princípio da legalidade, anteceder ao segundo, destacando-se que a Constituição Federal confere a competência tributária, mas não obriga o ente tributante a exercê-la;
D) Segundo o Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, não excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
E) No âmbito da remuneração dos serviços públicos, prestados ou postos à disposição do contribuinte, afigura-se a distinção entre taxas e os preços públicos, podendo-se afirmar que não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

04. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é da competência dos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, e tem função predominantemente fiscal. Assim, não havendo previsão na lista de determinado serviço, a falta de cobrança do referido tributo decorre de:

A) Isenção;
B) Não incidência;
C) Anistia;
D) Imunidade;
E) Remissão.

05. Diante das assertivas abaixo, assinale a alternativa que contenha a seqüência de respostas corretas:

I - Um Município Brasileiro instituiu a taxa de serviços urbanos, utilizando, como base de cálculo, os elementos localização, área e dimensões do imóvel. Essa taxa é constitucional?
II - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doações, de quaisquer bens ou direitos?
III - Empréstimos compulsórios são tributos temporários, restituíveis, cuja instituição, de competência exclusiva da União, depende sempre de lei complementar?

A) Não, não, não;
B) Não, sim, não;
C) Sim, não, não;
D) Sim, sim, sim;
E) Não, sim, sim.

06. Com a Constituição de 1988, estabeleceu-se que dois tributos devem ser criados ou aumentados necessariamente por intermédio de lei complementar. São eles:

A) empréstimos compulsórios e impostos da competência residual da União;
B) taxas e contribuições de melhoria;
C) contribuições de melhoria e impostos;
D) empréstimos compulsórios e taxas;
E) impostos e empréstimos compulsórios.

07. Sobre o lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
II. Como regra, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada.
III. A Administração Pública, de forma discricionária, poderá promover alterações no lançamento.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;
B) I e III;
C) II e III;
D) I, II e III;
E) nenhuma.

08. Assinale a alternativa que NÃO indica uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A) o parcelamento;
B) a moratória;
C) o depósito de seu montante integral;
D) as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário;
E) o ajuizamento de mandado de segurança com pedido de liminar.

09. Sobre o domicílio tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. A regra geral é no sentido de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo.
II. Se não houver opção pelo sujeito passivo, considera-se domicílio tributário da pessoa natural a sua residência habitual, ou, sendo esta desconhecida, o centro habitual de suas atividades.
III. Se não houver opção pelo sujeito passivo, considera-se domicílio da pessoa jurídica de direito privado o de cada estabelecimento de acordo com a avaliação discricionária da Administração.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;
B) I e III;
C) II e III;
D) I, II e III;
E) nenhuma.

10. A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante:

A) autolançamento
B) lançamento ex officio
C) lançamento por declaração
D) lançamento indireto
E) lançamento por homologação

11. São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):

A) a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável
B) a prescrição, a imunidade e o pagamento
C) a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação
D) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remição e transação
E) a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança

12. Assinale a opção incorreta.

A) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência gozam de preferência absoluta.
B) O rol das garantias atribuídas pelo Código Tributário Nacional ao crédito tributário não exclui outros expressamente previstos em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
C) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em falência.
D) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da correspondente obrigação tributária.
E) O concurso de preferência de que trata o Código Tributário Nacional é incompatível com a vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de criar preferência entre si.

13. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo

A) real
B) direto
C) cumulativo
D) progressivo
E) vinculado

14. Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo.

A) pessoal
B) temporal
C) espacial
D) material
E) subjetivo

15. O princípio da anterioridade não se aplica ao

A) ICMS
B) Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
C) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
D) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
E) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Gabarito:

01. B
02. C
03. D
04. B
05. E
06. A
07. A
08. E
09. A
10. B
11. A
12. E
13. A
14. D
15. B

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Notas:

* Questões de Direito Tributário, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]