Direito tributário. Alvará para levantamento do PIS, FGTS e seguro-desemprego decorrente de morte do trabalhador. Incidência do imposto de transmissão causa mortis.

Postado em 11 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1753 vezes

Direito tributário. Alvará para levantamento do PIS, FGTS e seguro-desemprego decorrente de morte do trabalhador. Incidência do imposto de transmissão causa mortis.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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