Denúncia. Juiz do trabalho. Art. 299 do Código Penal. Rejeição.

Digitalização Fiscal: Vantagens e Desafios para as Empresas

O artigo em questão trata sobre a importância da transformação digital no atual cenário tributário brasileiro, especialmente com a Reforma em vista, destacando os benefícios e desafios do processo de digitalização fiscal, além dos impactos gerados especialmente em pequenas e médias empresas.

Viúva de vítima de acidente em rodovia do RN será indenizada

Ela receberá R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 20.356,00 (vinte mil trezentos e cinquenta e seis reais) a título de danos materiais, pela perda total do veículo.

Integrante do PCC é condenado por tentativa e homicídio qualificados

Ele foi condenado a 31 anos de prisão.

Responsabilidade civil do município. Fornecimento de medicamento de forma trocada em posto de saúde do município de Natal.

Teoria do risco administrativo. Má execução do serviço prestado pelo agente público de saúde municipal.

Recurso de revista do reclamado. Salário base inferior ao mínimo legal. Diferenças salariais indevidas. Provimento.

Recurso de revista do reclamado. salário base inferior ao mínimo legal

Lei nº 10.454, de 13 de Maio de 2002.

Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

DF é condenado a indenizar familiares de jovem que teria sido morto por policiais

O requerido deverá pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada um dos autores.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 5 DE JULHO DE 2018

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

TST e a Reforma Trabalhista: propostas de alterações de súmulas e orientações jurisprudenciais

TST e a Reforma Trabalhista: propostas de alterações de súmulas e orientações jurisprudenciais.

Questão de ordem. Apelação criminal. Possibilidade de apreciação após julgamento de incidente de falsidade documental. Irregularidades em processo de adoção de criança para o exterior.

Extradição executória: Itália: pena residual, decorrente de duas condenações proferidas na França contra o Extraditando, e reconhecidas na Itália,

Consideração das horas extras contratuais como salário. Diferenças decorrentes.

Violação direta e literal de preceito de lei. Impossibilidade de se incluir ou excluir exigência no conteúdo da norma decisão embargada fruto da interpretação de dispositivo de lei.

Aplicação da Nova Lei de Seguros no Tempo: Segurança Jurídica e Reflexos no Judiciário

A nova Lei de Seguros aplica-se apenas a contratos firmados após sua vigência, respeitando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Contratos antigos seguem a legislação anterior, preservando seu equilíbrio. A aplicação retroativa pode gerar conflitos judiciais, especialmente sobre cláusulas de exclusão de cobertura.

Brasileira ganha recorde por pioneirismo no uso da Lei de Benford para auditoria de obras públicas

Método estatístico desenvolvido pela auditora federal e pesquisadora do CPAH, Flávia Ceccato, ajuda a identificar anomalias e irregularidades em orçamentos de grandes empreendimentos

Tragédia Previdenciária: aposentados à mercê do Ministro Presidente Barroso na “Revisão da Vida Toda”

Por Murilo Gurjão Silveira Aith