Recurso de revista do reclamado. Salário base inferior ao mínimo legal. Diferenças salariais indevidas. Provimento.

Recurso de revista do reclamado. salário base inferior ao mínimo legal

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PROVIMENTO. Para verificar a observância do artigo 7º, IV, da Constituição Federal, considera-se não apenas o salário base, mas todas as parcelas de natureza salarial integrantes da remuneração paga pelo empregador. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA ...

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