Responsabilidade civil do município. Fornecimento de medicamento de forma trocada em posto de saúde do município de Natal.

Teoria do risco administrativo. Má execução do serviço prestado pelo agente público de saúde municipal.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.007055-1 Julgamento: 02/10/2008 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2008.007055-1 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Apelante: Município de Natal. Procuradora: Dra. Marise Costa de Souza Duarte. Apelado: Valderez Lucena de Lira. Advogado: Dr. Edvaldo Elpídio da Silva Sobrinho. Relator: ...

Palavras-chave: