Denúncia. Juiz do trabalho. Art. 299 do Código Penal. Rejeição.

Superior Tribunal de Justiça - STJ AÇÃO PENAL Nº 418 - MT (2005/0004683-1) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: TARCÍSIO RÉGIS VALENTE ADVOGADO: JOÃO NEDER E OUTRO EMENTA PENAL. DENÚNCIA. JUIZ DO TRABALHO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. 1. O Código de Processo Penal, como é plenamente conhecido, determina em seu art. 41, que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, como todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou ...

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