Placa com crítica a agentes de trânsito não configura dano moral

A Câmara entendeu que a mensagem representou a indignação popular, estando ausente qualquer conteúdo pejorativo ou ofensivo

Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa

O TJ rejeitou a ADI, proposta pela PGJ, sob a alegação de que o dispositivo ofende as prerrogativas exclusivas do Prefeito, o qual detém a atribuição de administração do Município

MPF/MT pede que polícia e Funai apurem explosão de caminhão próximo a aldeia indígena

Índios acreditam que explosão foi ato criminoso e reivindicam investigação da Polícia Federal

Guanabara é condenado a disponibilizar produtos anunciados a consumidores desde a abertura dos supermercados

Supermercado é obrigado a disponibilizar os produtos anunciados com preço promocional a partir da abertura dos estabelecimentos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil reais

Município terá que garantir tratamento a dependente químico

O município de Santa Inês terá que providenciar a internação de um adolescente em clínica especializada no tratamento de dependentes químicos, em São Luís, pelo período necessário à recuperação do menor

Plano de Saúde não pode mudar regras em contrato de migração

O desembargador explicou que, apesar de serem unidades seguradoras distintas, as cooperativas constituem unidades de um único grupo, possuindo o mesmo objeto social e sendo detentoras da mesma denominação.

Negado habeas corpus para Bruno e Macarrão

O ex-goleiro e macarrão são acusados de lesão corporal, sequestro e cárcere privado de Eliza Samudio, amante do jogador, desaparecida desde o dia 4 de junho.

Autor de disparos indenizará casal vítima de tiros em R$ 11,6 mil

A ação foi ajuizada na Comarca de Cunha Porã, após decisão em processo criminal que condenou Rivelino.

PRTB pede liminar para realizar convenção nacional no auditório do Senado

Informa na ação que a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) determina que as convenções partidárias sejam feitas entre 10 e 30 de junho do ano em que se realizam as eleições.

Fazendeiro condenado por homicídio pede anulação do julgamento

O habeas está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Incompetência absoluta do juízo. Inocorrência.

Transporte aéreo - Extravio de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do consumidor.

Após ação do MPF, Justiça manda União não cobrar por CPF na região de Marília (SP)

Decisão vale para as pessoas pobres, conforme a lei do registro civil

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia erra ao acusar clínica de ter vazamento de radiação e é condenada a indenizar

A decisão do Tribunal se deu em resposta à apelação cível apresentada pelo Conselho contra a sentença da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que já havia determinado o pagamento das indenizações.

Atraso de voo e extravio de bagagem gera indenização

De acordo com os autos, a passageira iria a Londres e firmou contrato de transporte aéreo com a empresa, no trecho Natal/Londres/Natal, com conexões de aeronaves, nos dois percursos, na cidade de Lisboa.

Cosern deve indenizar usuária por corte de energia

Obrigação de reparar dano por acidente de trabalho só existe quando demonstrado nexo de causalidade

obrigação de compensar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Empresa paga indenização por não conceder gratuidade a idoso

A Viação Jardinense foi condenada a pagar 7 mil reais a um idoso, impedido de viajar no ônibus da empresa, no trecho entre Currais Novos Natal, em dezembro de 2003.

Seguradoras terão que indenizar sinistro de veículos pelo valor contratado na apólice

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, decidiu que as empresas seguradoras, em caso de sinistro de veículos, terão que indenizar os seus segurados considerando o valor da apólice, e não o valor de mercado do objeto segurado.

TJ autoriza interrupção de gravidez

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito