Incompetência absoluta do juízo. Inocorrência.

Transporte aéreo - Extravio de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do consumidor.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - Inocorrência - Justiça brasileira é competente para o julgamento de ação movida pelo passageiro contra a transportadora, por extravio de bagagem durante a viagem de Cochabamba (Bolívia) a São Paulo - Estando a demanda sob o domínio normativo do CDC, não tem cabimento a tese de que o evento (consubstanciado no extravio de bagagem do passageiro) ocorreu em território boliviano, e não em perímetro do Brasil, com o ...

Palavras-chave: incompetência