Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

Senado aprova e envia à sanção presidencial nova Lei Antidrogas

CJF aprova proposta de especialização de varas federais para julgamento do crime organizado

Mantida fixação de regime prisional para condenados por roubo

Abertas inscrições para duas vagas para o TJSP pelo Quinto Constitucional

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

OAB-SP repudia prisão de doméstica de 18 anos

Sexta Turma absolve condenado por furto de carregador e capa de celular

Proposta criação de casas de semiliberdade para adolescentes infratores

Réu preso em flagrante não tem dever de identificar-se corretamente a autoridades

Policial rodoviário federal investigado na Operação Poeira no Asfalto continuará preso

Horas extras de preso devem ser contadas de forma diferenciada para fins de remição

Prefeito de município baiano pode responder a processo em liberdade

Ministro Dipp: competência para o "exequatur" deveria ser dos juízes federais de primeiro grau

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou hoje (25) que, na sua opinião, a competência para a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias e para a homologação de sentenças estrangeiras, que atualmente é do Supremo Tribunal Federal, deveria ser dos juízes federais de primeiro grau.

Ex-vereador Vicente Viscome continurá preso em regime fechado

O vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo, no exercício da presidência, negou liminar em que a defesa pretendia o restabelecimento do regime semi-aberto, revogado por causa de suposta prática de falta disciplinar grave.

"Mão própria"

Formalização do crime organizado desafia o mercado e exige reforço do compliance

O crime organizado avança com força cada vez maior sobre a economia formal, despertando a preocupação de investidores e do mercado em geral. 

Aspectos Legais e contexto jurídico da prisão preventiva no Brasil

Por Fábio F. Chaim

Para Sexta Turma, prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal

​​Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artig​o 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional.

MP recorre de decisão que concede o semiaberto a Suzane von Richthofen

Promotor disse que teme pelo risco de Suzane tentar fugir no semiaberto