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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 16:56
Advogados avaliam alteração aprovada pelo Senado no Estatuto da Criança e do Adolescente
Neste mês de julho, o Senado aprovou o aumento do tempo de internação para menores que cometem crimes hediondos
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 16:07
Dilma defende mudar ECA para aumentar punição em caso de crime hediondo
O tempo máximo de internação previsto no ECA é de três anos, sem diferenciar o tipo de infração cometida pelo adolescente
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2019 - 10:56
Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua
De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, que foi seguido por unanimidade, a exclusão da norma do ECA, requerida pelo PSL, poderia resultar em violações a direitos humanos e fundamentais.
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Março de 2021 - 15:36
Não deve-se mais educar como antigamente
A educação dos filhos atualmente é muito diferente dos modos de ensino que usavam antigamente. Os pais, sem supervisão e conhecimento, machucavam as crianças de modo indevido. Hoje em dia, todavia, as leis estão em favor dos pequenos, de modo que puna responsáveis sobre os maus tratos às crianças. Acompanhe, no artigo do Dr. Marcelo Campelo, advogado criminalista, as leis que protegem as crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2020 - 16:36
Acusado de matar rapaz por causa de xingamento é condenado a 17 anos de prisão
O réu não poderá recorrer em liberdade.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2020 - 11:54
Projeto tenta impedir discriminação em processos de adoção
Texto proíbe juízes e assistentes sociais de discriminar crianças, adolescentes e candidatos a pais em razão de características como religião, deficiência ou cor.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2019 - 17:06
Menores de 16 anos podem viajar desacompanhados apenas com permissão dos pais
Segundo provimento da corregedoria do TJ/SP, permissão deve ser assinada e ter firma reconhecida.
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Legislação » Clipping Publicado em 12 de Maio de 2017 - 12:53
Clipping de Legislação (08 a 12 de Maio de 2017)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 19:00
Sancionada lei que reforça convivência de filhos com pais presos
Pais ou mães que cumpram pena em presídio têm, a partir de agora, reforçado o direito à convivência com os filhos
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2019 - 12:16
Negligência na estimulação precoce de criança com deficiência impõe aplicação de multa prevista no ECA
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma ao manter aplicação de multa a pais que, apesar de terem sido advertidos diversas vezes sobre a necessidade de tratamento especializado para o filho com deficiência auditiva, negligenciaram o acompanhamento médico e multidisciplinar oferecido pelo poder público.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2017 - 15:49
STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Maio de 2015 - 14:52
Alvará judicial. Entrada e permanência de adolescentes entre 16 e 18 anos de idade em casa noturna
A empresa, alega que apresentou a documentação necessária para a obtenção do alvará, ressaltando que a quantidade de profissionais que disponibiliza em seu estabelecimento é suficiente para garantir a segurança de seu público. Acrescenta que jamais disponibilizou bebidas alcoólicas a adolescentes, pois que "ao serem identificados na entrada do estabelecimento, estes recebem uma pulseira com identificação específica de fácil constatação que os diferencia dos demais freqüentadores do local".
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 15:15
Câmara aprova a perda de bens usados em exploração sexual
Segundo o texto, o montante será revertido em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 16:22
Estupro. Prova. Criança.
Palavra da vítima. Valor. Pena. Presença de lesão corporal grave.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 15:10
Unimed é condenada a indenizar família de bebê por negativa de internação
Com 9 meses de idade e apresentando um quadro de pneumonia, bebê teve pedido de internação negado pelo plano, que alegou estar em prazo de carência de 180 dias. Indenização foi fixada em R$ 8 mil
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 14:03
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2016 - 10:32
Cassada decisão que condicionava publicação de fotos em revista à autorização do Judiciário
A ministra, ao julgar parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 19164, explicou que a contratação de modelos infanto juvenis para trabalhos artísticos está condicionada a autorização judicial, porém não cabe ao Judiciário realizar controle prévio sobre o conteúdo das publicações, uma vez que tal hipótese constitui censura prévia “inadmissível à luz da Constituição da República”.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2019 - 15:15
Acusado de estupro de vulnerável e pedofilia é condenado a 73 anos de prisão
Os crimes foram praticados contra três sobrinhas do acusado.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2017 - 14:24
Comissão de Constituição, Justiça aprova penas mais duras para quem usar menor para cometer crime
O agravamento da punição consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 219/2013, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), aprovado nesta quarta-feira (3).
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Agosto de 2016 - 16:37
Habeas Corpus Substitutivo. Ato Infracional equiparado ao delito de Tráfico de Drogas
Estatuto da Criança e do Adolescente.